Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Soldado PM | 2019 | Questão 164

Direito Penal / Do crime / Desistência voluntária e arrependimento eficaz; Arrependimento posterior


A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso, antes do recebimento da denúncia,

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIO / TRE/RN / 2011 / FCC