Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Soldado PM | 2019 | Questão 232
Direitos Humanos / A Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948
Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei
dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente
será por isso beneficiado.” Essa norma de direito penal é
representada pelo Princípio
