Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Soldado PM | 2019 | Questão 326
Igualdade Racial e de Gênero / Lei federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
Com base na Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na
Recomendação CNMP nº 40/2016 e no Decreto nº 4.887/2003,
julgue os próximos itens.
A legislação admite que as pessoas remanescentes das
comunidades dos quilombos indiquem representantes para
participar do processo administrativo de reconhecimento de
titularidade das terras quilombolas por elas ocupadas.
