Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP)
no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos, julgue os itens subsequentes.
A queixa ou denúncia será instruída com documentos ou
justificação que façam presumir a existência do delito ou
com declaração fundamentada da impossibilidade de
apresentação de qualquer dessas provas.
Fonte: ANALISTA DE ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE - ADVOGADO / IBRAM/DFT / 2009 / CESPE