Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 941

Direito Processual Penal Militar / Denúncia

Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar
e dos incidentes processuais, julgue os itens a seguir.

A classificação do crime contida na denúncia ou queixa,
consistente na indicação dos dispositivos da lei penal militar
violada, não vincula o juízo, uma vez que poderá ser
alterada, quando do julgamento, com observância das
normas processuais pertinentes.

Fonte: OFICIAL - ADMINISTRAçãO / Polícia Militar/DFT / 2010 / CESPE