Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Administração | 2019 | Questão 177

Administração Pública / Licitação / Sanções

Acerca de contratos administrativos, assinale a opção correta.

A ) A aplicação de penalidades contratuais, por parte da
administração, decorre do princípio da autoexecutoriedade dos
atos administrativos, extensivo também aos contratos públicos.

B ) O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra,
formal, oneroso, comutativo e não personalíssimo.

C ) A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito
ex nunc.

D ) Em qualquer hipótese, admite-se o contrato verbal com a
administração pública.

E ) Quando a falta é da administração, o contratado pode opor a
exceptio non adimpleti contractus.

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Fonte: ANALISTA DE LICITAçãO / MME / 2013 / CESPE_ME