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Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Administração | 2019 | Questão 217
Administração Pública / Processo Administrativo
A revogação de ato administrativo
A ) decorre de vício de legalidade.
B ) opera efeitos ex tunc.
C ) não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição
expressa em contrário.
D ) não pode ser objeto de revisão judicial.
E ) não demanda observância ao contraditório e à ampla defesa,
caso gere efeitos favoráveis ao administrado.
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Fonte: TéCNICO TRIBUTáRIO / SEFAZ/RS / 2018 / CESPE_ME
