Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Administração | 2019 | Questão 250

Administração Pública / Responsabilidade civil da Administração / Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar

A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale
a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990.

A ) Os autos de sindicância não integrarão o PAD, uma vez que
somente balizam a instrução processual.

B ) O investigado poderá ser afastado do exercício do seu cargo
para que não influencie nas apurações do PAD; durante o
período de afastamento, ele não receberá remuneração.

C ) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público dispõe exclusivamente do PAD para promover a sua
apuração.

D ) O servidor investigado deverá estar assistido por advogado no
PAD, caso tenha interesse em arrolar ou reinquirir
testemunhas.

E ) A autoridade julgadora do PAD deverá proferir decisão no
prazo de vinte dias depois de ter recebido o processo.

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Fonte: TéCNICO TRIBUTáRIO / SEFAZ/RS / 2018 / CESPE_ME