Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Área: Administrativa | 2019 | Questão 212

Noções de Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público / Lei de Responsabilidade Fiscal / Dívida e endividamento

De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei
Complementar n.º 101/2000 sobre contabilidade orçamentária e
financeira, assinale a opção correta.

A ) Os restos a pagar,
excluídos os serviços da dívida, não integram a dívida
flutuante.

B ) O compromisso de
adimplência das obrigações financeiras assumidas pelos entes
da Federação, inclusive das entidades a eles vinculadas,
representam as concessões de garantia integrantes da dívida
pública.

C ) Se receber
antecipadamente valores provenientes da venda a termo de
bens, o ente público deverá classificar o respectivo valor em
dívida pública mobiliária.

D ) É vedado a titular de
poder, em qualquer hipótese, contrair obrigações de despesas
nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, quando essas
obrigações forem contratadas em parcelas vincendas no
exercício seguinte.

E ) Operações que não
constem na execução orçamentária, mas que porventura gerem
débitos ou créditos financeiros, não serão objeto de registro
contábil, em decorrência da falta de previsão orçamentária.

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Fonte: AUDITOR / TCE/PR / 2016 / CESPE_ME