Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Área: Administrativa | 2019 | Questão 222
Noções de Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público / Lei de Responsabilidade Fiscal / Receita Pública
Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê
sobre transferências voluntárias, julgue os itens que se seguem.
O fato de um município não ter instituído o imposto sobre
serviços de qualquer natureza (ISSQN) o impede de receber
transferências voluntárias da União.
