Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Área: Administrativa | 2019 | Questão 282

Noções de Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público / Papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas / Formas e dimensões da intervenção da administração na economia

Assinale a opção correta relativamente a bens públicos.

A ) No caso de desapropriação cujo objetivo seja o repasse
dos bens a terceiros, os bens desapropriados manterão sua
condição de bens públicos enquanto não se der a sua
transferência aos beneficiados.

B ) O uso privativo, ou uso especial privado, consiste no direito
de utilização de bens públicos outorgado pela administração
tão somente para determinadas pessoas jurídicas, mediante
instrumento jurídico próprio para tal finalidade.

C ) Por meio da permissão de uso, a administração permite que
determinada pessoa utilize de forma privativa um bem público,
atendendo assim a interesse exclusivamente privado.

D ) É inadmissível a doação de bens públicos, mesmo em caráter
excepcional, dada a indisponibilidade desses bens em nome do
interesse público.

E ) Quanto à destinação, os bens públicos classificam-se
em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e
bens dominicais, sendo definidos como bens de uso comum
do povo aqueles que se destinem a utilização específica
pelos indivíduos.

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Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO - 2ª CLASSE / Pref. Salvador/BA / 2015 / CESPE_ME