Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 1019
Direito Tributário / Crédito tributário / Repetição do indébito
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens .
Considere que, em virtude de erro na determinação da
alíquota do imposto sobre serviços (ISS), certo contribuinte
tenha efetuado o pagamento a maior do tributo e, em razão
disso, ajuizou ação de repetição de indébito contra a fazenda
pública municipal, tendo sido julgado procedente o pedido
do contribuinte. Nesse caso, os juros moratórios serão
devidos a partir do trânsito em julgado da decisão que
conceder a repetição do indébito.
