Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 7

Direito das Pessoas com Deficiência / Lei nº 10.048/2000, e suas alterações (Prioridade de atendimento)


A “Rodo X” é empresa concessionária de transporte coletivo, constituída no ano de 2005, e presta serviços na cidade de
Palmas. Ocorre que os veículos da referida empresa não estão cumprindo a exigência de reservar assentos, devidamente
identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de
colo. Além disso, a maioria desses veículos não foi planejada de forma a facilitar o acesso das pessoas portadoras de
deficiência. Nos termos da Lei nº 10.048/2000, a conduta praticada pela empresa sujeitará os responsáveis à multa de

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 21ª / 2017 / FCC