Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019

Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação.
( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante e serão acompanhadas de demonstrativo
de sua evolução nos últimos três anos, da projeção
para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da
metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou
omissão de ordem técnica ou legal.
( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações
de crédito pode ser superior ao das despesas de capital
constantes do projeto de lei orçamentária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta de cima para baixo.

Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 130

Noções de Administração Financeira e Orçamentária / Lei de Responsabilidade Fiscal