Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 137

Noções de Administração Financeira e Orçamentária / O orçamento público no Brasil

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa
correta.
A Constituição de 1988, em seu artigo 165, parágrafo 5º,
determina que a lei orçamentária anual compreenderá
os seguintes orçamentos:

I. O fiscal, referente aos Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário), seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (excluída, portanto, a parte
referente ao custeio).
III. O da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público.

Fonte: PERITO CRIMINAL - ÁREA 7 / Polícia Científica/ PR / 2017 / IBFC