Em relação às competências tributárias e às limitações
constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir.
Por serem regras constitucionais de delimitação da
competência tributária, as imunidades impedem a incidência
de tributos sobre fatos e situações fáticas por elas
especificamente descritos.
Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE SERVIçOS DE TRANSPORTES AQUAVIáRIOS - QUALQUER ÁREA DE FORMAçãO / ANTAQ / 2014 / CESPE