Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 174

Noções de Administração Pública / Legislação administrativa / Atos administrativos

Um particular interessado em obter porte de arma solicitou à Administração consentimento para tanto. Nesta hipótese, a
manifestação positiva da Administração, que demanda análise de aspectos subjetivos do requerente, consistirá em um ato
administrativo

A ) unilateral e vinculado, que faculta o uso, sem restrições, quando o particular preencher as condições objetivas necessárias
e previstas em lei.

B ) vinculado, de natureza bilateral, que se denomina licença.

C ) discricionário e precário, que se denomina licença e se fundamenta no poder disciplinar.

D ) discricionário, mas não precário, bilateral, podendo denominar-se licença ou autorização, indistintamente.

E ) unilateral, discricionário e precário, que se denomina autorização.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 6ª / 2018 / FCC