Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 181

Noções de Administração Pública / Legislação administrativa / Processo Administrativo: Lei nº 9.784/1999

Marcia, servidora pública, decide revogar ato administrativo discricionário e válido por ela praticado e assim o faz com efeitos
retroativos à data em que o ato foi praticado. A propósito do tema, é correto afirmar que a revogação narrada

A ) está absolutamente correta, seja quanto ao ato revogado, seja por quem revogou e seja quanto aos efeitos do instituto.

B ) apresenta apenas uma irregularidade: seus efeitos não são retroativos.

C ) apresenta apenas uma irregularidade: não se destina a atos válidos.

D ) apresenta duas irregularidades: não se destina a atos válidos e seus efeitos não são retroativos.

E ) apresenta apenas uma irregularidade: não poderia ser decretada por Marcia, mas sim pelo chefe máximo do órgão ou
entidade a qual a servidora pertence.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ESPECIALIDADE: SEGURANçA / TRT 24ª / 2017 / FCC