Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 189

Noções de Administração Pública / Licitação pública / Contratos e compras


A Lei nº 8.666/93 estabelece que nenhuma compra
na administração pública será feita sem a adequada
caracterização de seu objeto e indicação dos recursos
orçamentários para seu pagamento, sob pena de
nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver
dado causa. As compras, sempre que possível, deverão:


I. Atender ao princípio da padronização, que imponha
compatibilidade de especificações técnicas e de
desempenho, observadas, quando for o caso, as
condições de manutenção, assistência técnica e
garantia oferecidas.

II. Ser processadas através de sistema de registro de
preços.

III. Não submeter-se às condições de aquisição e
pagamento semelhantes às do setor privado.

IV. Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias
para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando
economicidade.

V. Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos
e entidades da Administração Pública.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - CONTABILIDADE / EBSERH/HUAP-UFF / 2016 / IBFC