Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 195

Noções de Administração Pública / Licitação pública / Lei nº 10.520/2002

Assinale a alternativa correta após analisar os itens
a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº10.520, de 17/07/2002, que institui, no âmbito da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade
de licitação denominada pregão, para aquisição de
bens e serviços comuns, e dá outras providências.

A ) É indispensável a exigência de garantia de proposta

B ) Será exigida a aquisição do edital pelos licitantes, como
condição para participação no certame

C ) É vedada a exigência de pagamento de taxas e
emolumentos, salvo os referentes a fornecimento
do edital, que não serão superiores ao custo de sua
reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos
de tecnologia da informação, quando for o caso

D ) O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta)
dias, se outro não estiver fixado no edital

E ) A referida modalidade de licitação não pode ser aplicada
para aquisição de bens e serviços comuns, assim
considerados, aqueles cujos padrões de desempenho e
qualidade possam ser objetivamente definidos por meio
de especificações usuais no mercado

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Fonte: ADVOGADO / EBSERH/HUAP-UFF / 2016 / IBFC