Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 1041

Direito Tributário / O Estado e o poder de tributar

Acerca dos princípios fundamentais referentes a tributação e
orçamento previstos na Constituição Federal, julgue os itens que
se seguem.

Considerando-se que é permitida a criação de incentivos
fiscais destinados à promoção de equilíbrio do
desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões
do país, seria constitucional a instituição pela União de
isenção do pagamento do IPI e do imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS) para as empresas situadas na região Nordeste, com a finalidade de promoção do desenvolvimento
do semi-árido.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAçãO GERAL / ANA / 2006 / CESPE