Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 309

Noções de Direito Administrativo / Licitação / Princípios

Relativo ao tema dos princípios da licitação, assinale
a alternativa que possui estrita correlação com o
“princípio da vinculação ao instrumento convocatório”:

A ) Ao administrador é dada a tarefa de zelar pelos
interesses da coletividade. Assim, esse gerenciador
não pode dispor daqueles interesses em detrimento da
proteção aos dos particulares

B ) A boa-fé deve consubstanciar os atos praticados pelo
Administrador; nesse sentido, o princípio deve ser
observado não apenas pelo administrador, mas também
pelo particular que se relaciona com a Administração
Pública

C ) Este princípio constitui a lei interna da licitação; tratase de princípio essencial cuja inobservância enseja
nulidade do procedimento

D ) À Administração só é dado o direito de agir de acordo
com o determinado pela lei. Este é o principal corolário
do princípio da legalidade e constitui um das principais
garantias de respeito aos direitos individuais

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Fonte: AGENTE ADMINISTRATIVO / Câmara de Araraquara/SP / 2017 / IBFC