Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 380

Noções de Direito Administrativo / Regime jurídico‐administrativo / Conceito


Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, considerou a Suprema Corte, em síntese, que no
julgamento de impeachment do Presidente da República, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior
transparência, controle dos representantes e legitimação do processo.

Trata-se, especificamente, de observância ao princípio da

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 20ª / 2016 / FCC