Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 540

Noções de Direito Eleitoral / Lei nº 7.444/1985. 9 Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 21.538/2003

A Albino, brasileiro nato, residente e domiciliado atualmente em Portugal, foi outorgado o gozo dos direitos políticos no país em
que vive no momento, outorga esta devidamente comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral. Referido gozo dos direitos políticos
em Portugal, em conformidade com a Resolução nº 21.538/2003,

A ) importará a suspensão desses mesmos direitos de Albino no Brasil.

B ) importará a perda desses mesmo direitos de Albino no Brasil.

C ) não implicará a perda ou suspensão desses mesmos direitos de Albino no Brasil.

D ) implicará, no Brasil, a inelegibilidade de Albino, mantendo-se obrigatório, porém, o exercício do voto.

E ) implicará, no Brasil, o impedimento do exercício de voto de Albino, permitindo-se, porém, que seja eleito.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/SP / 2017 / FCC