Simulado Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 542

Noções de Direito Eleitoral / Lei nº 7.444/1985. 9 Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 21.538/2003

No que concerne à transferência de eleitor, é correto afirmar que:

A ) do despacho que deferir o requerimento de transferência só cabe recurso do Ministério Público Eleitoral, no prazo de três dias.

B ) só será admitida após o transcurso de, pelo menos, dois anos do alistamento ou da última transferência.

C ) o despacho que indeferir o requerimento de transferência é irrecorrível.

D ) exige residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

E ) a prova de quitação com a Justiça Eleitoral não é requisito para requerimento de transferência.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/PE / 2011 / FCC