Considere:
I. Associação constituída há dez meses, nos termos da lei civil.
II. Sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de
direitos da pessoa com deficiência.
III. Defensoria Pública.
Segundo a Lei nº 7.853/1989, as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais
homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União,
pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, bem como pela(s) entidade(s) indicada(s) em
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA E TRANSPORTE / TRF 5ª / 2017 / FCC