Simulado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Técnico do Seguro Social | 2020 pre-edital | Questão 115

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Lei nº 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências)

Com relação ao que dispõe a Lei nº 8.429/1992, que trata
das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos
de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.

A lei em apreço visa coibir o enriquecimento ilícito de agentes
públicos no exercício de cargo público e, portanto, suas
sanções recairão exclusivamente contra servidor efetivo
que praticar ato de improbidade.

Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ÁREA ADMINISTRATIVA / MPE/PI / 2018 / CESPE