Simulado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Técnico do Seguro Social | 2020 pre-edital | Questão 396
Seguridade Social / Seguridade Social / Conceituação
Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens
subsequentes.
São isentas de todas as contribuições para a seguridade social
as entidades beneficentes de assistência social que atendam às
exigências estabelecidas em lei. Considerando que cabe à lei
complementar regular as limitações constitucionais ao poder de
tributar, entende o STF que caberá a essa espécie normativa o
estabelecimento dos pressupostos de gozo do favor fiscal.
