Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 256

Noções de Direito Penal / Aplicação da lei penal

Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço,
julgue os itens que se seguem.

A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando
da prolação da sentença — em decorrência do fenômeno da
ultratividade — mesmo já tendo sido revogada a lei que vigia
no momento da consumação do crime.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2015 / CESPE