Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 1257

Direitos Humanos / A proteção a minorias e demais grupos vulneráveis / A proteção à mulher, à criança e ao idoso / O Estatuto do Idoso

No que concerne às regras relacionadas ao Conselho Nacional de Direitos do Idoso e aos mecanismos para a aplicação de direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

Compete ao presidente da República designar os representantes que atuarão perante o Conselho Nacional de Direitos do Idoso.

B ) Não se admite a celebração de convênio, para fins de capacitação de recursos humanos, entre ministério envolvido na Política Nacional do Idoso e entidade não governamental estrangeira.

C ) O Conselho Nacional de Direitos do Idoso, órgão de natureza consultiva, tem competência para apoiar os conselhos estaduais e municipais dos direitos do idoso, de modo a tornar efetivas as diretrizes e direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso.

D ) Sendo o bilhete de viagem do idoso documento intransferível, a empresa prestadora de serviço de transporte interestadual não pode admitir o uso de bilhete concedido pela pessoa idosa que o tiver adquirido a outro idoso de sua família.

E ) Enquadra-se como modalidade asilar de atendimento ao idoso a denominada casa-lar, destinada ao atendimento do idoso que não disponha de renda suficiente para a própria manutenção.

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Fonte: PROMOTOR DE JUSTIçA SUBSTITUTO / MPE/RO / 2013 / CESPE