Simulado Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF | Analista Jurídico - Esp. Administração | 2020 | Questão 334

Legislação / Lei Orgânica do Distrito Federal / Organização Administrativa do Distrito Federal

Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF,
julgue os itens seguintes.

Para a extinção de uma região administrativa é necessária
a edição de lei específica, ficando condicionada a sua vigência
à aprovação da população diretamente interessada, por meio de
plebiscito, e à decisão, por maioria absoluta, do respectivo
conselho de representantes comunitários.

Fonte: PROFESSOR DE EDUCAçãO BáSICA - ÁREA DE ATUAçãO: ADMINISTRAçãO / SEE/DFT / 2017 / CESPE