Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF,
julgue os itens seguintes.
O direito de petição poderá ser exercido independentemente do
pagamento de taxas ou emolumentos.
Fonte: PROFESSOR DE EDUCAçãO BáSICA - ÁREA DE ATUAçãO: ADMINISTRAçãO / SEE/DFT / 2017 / CESPE