Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 73

Direito Administrativo / Organização da administração pública / Autarquias

No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime
próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de
constituição da entidade prevê a possibilidade de
apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a
ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao
qual a autarquia está vinculada).

Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.

A ) Não é possível a criação de autarquia para a gestão da
previdência dos servidores, uma vez que se trata de
atividade típica da Administração Pública.

B ) Não cabe recurso hierárquico impróprio em face das
decisões da autarquia, uma vez que ela goza de autonomia
técnica, administrativa e financeira.

C ) A previsão de recurso dirigido à Secretaria de
Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está
vinculada) configura exemplo de recurso hierárquico
próprio.

D ) São válidas tanto a constituição da autarquia para a gestão
do regime previdenciário quanto a previsão de cabimento
do recurso ao órgão ao qual a autarquia está vinculada.

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Fonte: EXAME XV - 2014.3 / OAB / 2014 / FGV