Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 90

Direito Administrativo / Poderes Administrativos / Poder de Polícia


Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de
sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites
de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública,
inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra
e risco à integridade dos pedestres.

No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo
urbano, o poder público municipal, observadas as
formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito
público que, calcada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o
gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do
interesse da coletividade, determinou que Roberto demolisse
a parte irregular da obra.


O poder administrativo que fundamentou a determinação do
Município é o poder

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: EXAME DA ORDEM XXX / OAB / 2019 / FGV