Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 301

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / ADI (genérica, por omissão, interventiva)


O Estado Alfa promulgou, em 2018, a Lei Estadual X,
concedendo unilateralmente isenção sobre o tributo
incidente em operações relativas à circulação interestadual
de mercadorias (ICMS) usadas como insumo pela indústria
automobilística.

O Estado Alfa, com isso, atraiu o interesse de diversas
montadoras em ali se instalarem. A Lei Estadual X, no
entanto, contraria norma da Constituição da República que
dispõe caber a lei complementar regular a forma de
concessão de incentivos, isenções e benefícios fiscais
relativos ao ICMS, mediante deliberação dos Estados e do
Distrito Federal. Em razão da Lei Estadual X, o Estado Beta,
conhecido polo automobilístico, sofrerá drásticas perdas
em razão da redução na arrecadação tributária, com a
evasão de indústrias e fábricas para o Estado Alfa.



Diante do caso narrado, com base na ordem jurídicoconstitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

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Fonte: EXAME DA ORDEM XXIX / OAB / 2019 / FGV