Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 327

Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Ações constitucionais / Habeas data

A ação de habeas data, como instrumento de proteção de
dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o
acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam
parte de arquivos ou banco de dados de entidades
governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção
de dados incorretos.

A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.

A ) Conceder-se-á habeas data para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante ou de parente deste até o segundo grau,
constantes de registro ou banco de dados de entidades
governamentais ou privadas.

B ) Além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil
para petição inicial, a ação de habeas data deverá vir
instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou
o simples decurso de dez dias sem decisão.

C ) Do despacho de indeferimento da inicial de habeas data
por falta de algum requisito legal para o ajuizamento
caberá agravo de instrumento.

D ) A ação de habeas data terá prioridade sobre todos os atos
judiciais, com exceção ao habeas corpus e ao mandado de
segurança.

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Fonte: EXAME XIII - 2014.1 / OAB / 2014 / FGV