Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 336
Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
Durval, cidadão brasileiro e engenheiro civil, desempenha
trabalho voluntário na ONG Transparência, cujo principal
objetivo é apurar a conformidade das contas públicas e
expor eventuais irregularidades, apresentando reclamações
e denúncias aos órgãos e entidades competentes.
Ocorre que, durante o ano de 2018, a Secretaria de Obras
do Estado Alfa deixou de divulgar em sua página da
Internet informações referentes aos repasses de recursos
financeiros, bem como foram omitidos os registros das
despesas realizadas. Por essa razão, Durval compareceu ao
referido órgão e protocolizou pedido de acesso a tais
informações, devidamente especificadas.
Em resposta à solicitação, foi comunicado que os dados
requeridos são de natureza sigilosa, somente podendo ser
disponibilizados mediante requisição do Ministério Público
ou do Tribunal de Contas.
A partir do enunciado proposto, com base na legislação
vigente, assinale a afirmativa correta.
