O Estado X edita norma que determina a gratuidade de
pagamento em estacionamentos privados sob administração
de entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas
constitucionais, está sob a égide das competências do(a)
Fonte: EXAME VI - 2011.3 - REAPLICAçãO DUQUE DE CAXIAS / OAB / 2011 / FGV