Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 377
Direito Constitucional / Organização do Estado / Municípios
A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes,
dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de
vereadores para a composição da Câmara Municipal.
Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número
de vereadores para a próxima legislatura.
Considerando a situação narrada e o sistema constitucional
brasileiro, assinale a afirmativa correta.
