Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020

Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é
lei, mas tem força de lei, assinale a afirmativa correta.

A ) A sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação,
podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas
por igual período.

B ) Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo
ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional,
vedada será sua reedição na mesma sessão legislativa.

C ) A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo
Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação,
tem como consequência apenas o sobrestamento da
deliberação dos projetos de emenda à Constituição.

D ) A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de
lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado
pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do
Presidente da República.

Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 393

Direito Constitucional / Poder Executivo / Responsabilidade do Presidente