Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 695

Direito Processual Civil / Leis específicas / Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)

O mandado de segurança é um importante instrumento de
proteção a direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos,
que não estejam amparados por habeas corpus ou habeas
data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder,
qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo
receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Acerca do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar
que

A ) pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos e
certos que pertençam a apenas parte dos membros de
uma categoria ou associação, substituídos pelo
impetrante.

B ) a sentença de procedência produz efeitos erga omnes,
não limitando seus efeitos aos membros da categoria
substituídos pelo impetrante.

C ) não induz litispendência para as ações individuais, de
forma que os efeitos da coisa julgada beneficiam o
impetrante individual, ainda que não requeira a
desistência de seu mandado de segurança.

D ) a interposição de embargos infringentes é admitida
para fins de exercício da ampla defesa.

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Fonte: EXAME III - 2010.3 / OAB / 2010 / FGV