Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020

A ) Constatada a prática de violência doméstica e familiar
contra a mulher, a autoridade policial poderá aplicar, de
imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente,
medidas protetivas de urgência, dentre as quais o
afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com
a ofendida.

B ) Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra
a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a
autoridade policial adotar, de imediato, procedimentos
especiais em relação ao agressor, dentre os quais podemos
citar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas,
com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei
n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, sem prejuízo
daqueles previstos no Código de Processo Penal.

C ) Somente o advogado da ofendida deverá ser notificado,
através do Diário Oficial, dos atos processuais relativos ao
agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à
saída da prisão.

D ) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução
criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada
pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público
ou mediante representação da autoridade policial.

Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 825

Direito Processual Penal / Prisões / Prisão preventiva