Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020

O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a
anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM).

Diante desse cenário, o CRM poderá

A ) inscrever o débito em dívida ativa de natureza tributária,
depois promovendo a competente ação de execução fiscal,
regida pela Lei nº 6.830/80, para cobrança.

B ) promover a competente ação de execução fiscal regida
pela Lei nº 6.830/80, sem necessidade de inscrição em
dívida ativa, por serem as certidões de inadimplemento de
anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas
de natureza de título executivo extrajudicial.

C ) promover a competente ação de cobrança das anuidades,
regida pelo Código de Processo Civil, a partir da
comprovação do não pagamento das anuidades em atraso.

D ) promover a competente ação de execução das anuidades,
regida pelo Código de Processo Civil, por serem as
certidões de inadimplemento de anuidades expedidas
pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título
executivo extrajudicial.

Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 957

Direito Tributário / Administração Tributária / Dívida ativa