Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 969

Direito Tributário / Competência tributária / Tributos dos Estados e do Distrito Federal

Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar
nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de
competência estadual.

Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer
sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca
desse projeto de Resolução.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A ) O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não
possui competência constitucional para, por Resolução,
dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida
da União na autonomia dos Estados.

B ) É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe
autorização expressa na Constituição para tal fixação por
Resolução do Senado.

C ) A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera
Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade
tributária.

D ) Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que
ratificada por ao menos dois terços dos membros do
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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Fonte: EXAME DA ORDEM XXX / OAB / 2019 / FGV