Suponha que determinada Medida Provisória editada pela
Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre
outras providências, o aumento para as diversas faixas de
alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda
das pessoas físicas.
Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal
Medida Provisória