Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de
julho de 1990, consagra a doutrina da proteção integral da
criança e do adolescente, assegurando‐lhes direitos
fundamentais, entre os quais o direito à educação.
Igualmente, é‐lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte
e ao lazer, preparando‐os para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, fornecendo‐lhes elementos para
seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa
humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto
da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que