O Conselho Seccional Y da OAB, entendendo pela
inconstitucionalidade de certa norma em face da Constituição
da República, subscreve indicação de ajuizamento de ação
direta de inconstitucionalidade, endereçando-a ao Conselho
Federal da OAB.
Considerando o caso apresentado, de acordo com o
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB,
assinale a afirmativa correta.