Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 110
Direito Administrativo / Atos administrativos / Cassação; Revogação e anulação; Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo
Um servidor público federal determinou a nomeação
de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público
onde trabalha. Questionado por outros servidores,
o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando
que o ato de nomeação é ilegal.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública
deverá revogar o ato de nomeação, com a garantia de que
sejam observados os princípios do devido processo legal
e da ampla defesa.
