Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 241
Direito Administrativo / Introdução ao direito administrativo / Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo
Um servidor público federal determinou a nomeação
de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público
onde trabalha. Questionado por outros servidores,
o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando
que o ato de nomeação é ilegal.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O princípio da autotutela permite que o Poder Judiciário
intervenha para apreciar atos administrativos que estejam
supostamente eivados de ilegalidades.
