Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 406

Direito Constitucional / Constituição / Normas constitucionais


Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores,
à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho,
julgue os itens a seguir.

Embora a CF garanta aos empregados o adicional de
remuneração para atividades penosas, não há norma
infraconstitucional que regulamente o respectivo adicional. Tal
norma constitucional classifica-se como norma de eficácia
limitada, cuja aplicação depende de regulamentação.

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / PGE/AM / 2017 / CESPE